O novo formato de parceria da Assembleia Legislativa com o TCE tende a apresentar, como primeiro resultado prático, a primeira Lei Estadual de Licitações do país.
O novo formato de parceria da Assembleia Legislativa com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tende a apresentar, como primeiro resultado prático, a primeira Lei Estadual de Licitações do país. Atualmente, a Lei das Licitações 8.666/1993, estaria deixando brechas para interpretações e dificultando o trabalho de fiscalização tanto dos tribunais quanto das assembléias legislativas.
A proposta do presidente do TCE, conselheiro Waldir Teis, contempla uma lei específica de licitações para Mato Grosso, para operacionalizar as receitas próprias. “Com exceção da verba de transferência voluntaria da União, o restante estaria contemplado na lei estadual”, sugeriu Teis, após se encontrar com os deputados, nesta quinta-feira (5).
No encontro com a direção do TCE, os deputados gostaram da proposta e de imediato iniciam as discussões para a elaboração de um projeto de lei que disciplina as licitações em Mato Grosso. Com 12 parlamentares e cinco conselheiros, a reunião englobou diversos tema, como a criação da legislação no Estado, com base na Lei 8.666/93 sendo utilizada apenas para os recursos federais.
“Propomos a parceria com o TCE para a construção de uma legislação para licitações no Estado, o que não existe ainda em Mato Grosso, mas é comum em outros. Vamos dar inicio a esse estudo para modernizar esse procedimento”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB).
Waldir Teis observou que esse projeto será importante para Mato Grosso. “Discutimos isso na reunião com os poderes constituídos, e aprimoramos nesse encontro com os parlamentares, para a criação de uma lei especifica de licitações para Mato Grosso”, ponderou ele.
“Se existe a normativa de que cada Estado tem a sua autonomia, digo que podemos ter a sua lei de licitações, que possa operacionalizar o seu próprio recurso, com exceção daquele montante que vem da União. Ou seja, tudo que o Estado arrecada é receita própria, então pode-se estabelecer critérios diferentes da lei 8.666”, explicou Waldir Teis.
Maluf e os demais parlamentares também pediram o apoio do TCE para o processo de reestruturação da Assembleia Legislativa. “Queremos estabelecer um relacionamento harmônico com o TCE, começar as parcerias com esse Tribunal, falamos sobre a auditoria que estamos promovendo no Poder Legislativo, prestação de contas dos municípios, parceria na concretização da TV TCE”, citou ele.
“Estamos fazendo o trabalho de diagnóstico da Casa de Leis, depois vamos passar para o TCE fazer as sugestões, de como imaginam que podemos nos organizar, baseado nos princípios de transparência e eficiência”, justificou Maluf.
No processo de reestruturação do Poder Legislativo, que será conduzido pela comissão temporária a ser criada, Guilherme Maluf adiantou que o primeiro-secretário, deputado Ondanir Bortolini, o Nininho (PR); e o primeiro-vice-presidente, deputado Eduardo Botelho (PSB), se reuniriam ainda nesta quinta-feira com a Fundação Dom Cabral e Getúlio Vargas para discutir o assunto.
O TCE também pediu a celeridade na aprovação da Lei de Eficiência Pública, que tramita na Casa de Leis e prevê o aperfeiçoamento da gestão publica, assegurando que o planejamento do Estado seja cumprido, sendo mais rigorosa do que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no sentido de coibir o avanço de gastos da máquina estadual em todas as suas instâncias.
(Fonte: Olhar Direto)