A licitação para o programa de uso de táxis por servidores do governo federal, o TaxiGov, seguiu todos os parâmetros da lei. Por isso, não foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União, que apenas proibiu a renovação do contrato — vigente até abril de 2018. É o que garante o Ministério do Planejamento em nota enviada nesta segunda-feira (26/6) à ConJur.
O pronunciamento foi enviado depois da publicação de reportagem da ConJur sobre decisão do TCU que considerou que a licitação do TaxiGov foi dirigida. Em decisão do dia 14 de junho, a corte entendeu que, por considerar apenas serviços de táxi e não outras formas de transporte de passageiros. O TCU se refere expressamente ao Uber e ao Cabify, que permitem a particulares, chamados por meio de aplicativos de celular, prestar o serviço.
Na nota enviada à ConJur nesta segunda, o Planejamento afirma que a licitação foi aberta entre setembro e outubro de 2016, e os aplicativos só foram regulamentados em Brasília em junho deste ano. Por isso, não poderiam ter sido considerados no certame.
O mesmo argumento foi apresentado ao TCU, que o rejeitou. De acordo com o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, o Uber já funcionava na capital federal desde fevereiro de 2015 “sem qualquer embaraço”. Tanto é, completou o ministro, que o Cabify passou a operar em Brasília em abril deste ano, “confirmando, mais uma vez, que a ausência de regulamentação da referida lei não tem inviabilizado o exercício da atividade de transporte individual remunerado de passageiros”.
Com a regulamentação, o governo se comprometeu a levá-los em conta nos próximos editais. Na nota, o Planejamento afirma que o TaxiGov “é um projeto bem sucedido”, que resultou em economia de mais de 60% aos ministérios — o que significa R$ 576,7 mil a menos que o gasto com o modelo anterior, em relação a 2016.
Antes do TaxiGov, explicou o Planejamento, cada ministério tinha o seu modelo, que normalmente envolvia uma frota própria de carros usados para o transporte de servidores no horário de trabalho. “Tal inovação possibilitará que os próximos estudos incluam uma revisão do modelo atual, no intuito de expandir possibilidades que visem a conferir resultados vantajosos para a Administração Pública, sem abrir mão dos parâmetros de qualidade e sustentabilidade que devem balizar as contratações públicas.”
(Fonte: Conjur)