A licitação feita pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para contratar serviços de engenharia orçados em mais de R$ 35 milhões foi suspensa, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. A decisão ratifica liminar concedida parcialmente pelo conselheiro Fernando Mattos, para que a corte não formalizasse ata de registro de preços até deliberação definitiva do CNJ.
No processo aberto no CNJ era questionada a modalidade de licitação usada pelo TJ-MA, pois a concorrência pública deveria ocorrer no modelo técnica e preço, não por pregão eletrônico. Os serviços a serem prestados englobam manutenção predial preventiva e corretiva nas unidades do Poder Judiciário de todo o estado.
Também foi questionada a omissão do edital quanto a quantitativos e custos de cada lote e a impossibilidade de elaboração de proposta de preços devido à exigência de envio do material em até quatro horas depois da fase de lances. O relator do caso no CNJ, conselheiro Fernando Mattos, ao conceder a liminar, destacou que o Tribunal de Contas da União tem admitido a modalidade pregão para a contratação de serviços comuns de engenharia.
Quanto à suposta omissão de informações de cada lote e impossibilidade de elaboração de proposta de preços devido ao prazo reduzido, o relator concluiu que “somente após a análise detida dos documentos acostados aos autos eletrônicos e das informações do TJ-MA, procedimento este incompatível com a tutela de urgência, será possível aferir as ilegalidades suscitadas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Fonte: Consultor Jurídico