O juiz da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis, Ivan Pereira Mirancos Júnior, suspendeu o processo de licitação para contratação de Organizações Sociais de Saúde no município. O contrato de R$ 120 milhões por um ano era para administrar o Hospital-Geral da Japuíba. O pedido foi feito pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, do Ministério Público, como a coluna ‘Justiça e Cidadania’ publicou nesta terça-feira.
O juiz estipulou em R$ 100 mil a multa para a prefeita Maria Caldas Rabha (PT), se não cumprir a decisão. Um dos argumentos do MP é o de que a lei municipal que permite a contratação das OSs não prevê para o Conselho de Administração membros do poder público e da sociedade civil para fiscalizar o serviço. A prefeitura não falou sobre o assunto porque o expediente havia encerrado.
Fonte: O Dia