Liminar pede edital até 1º de março de 2018. Prefeito defende legalidade do contrato
A juíza Caren Letícia Castro Pereira, da 2ª Vara Judicial de Estrela, deferiu liminar exigindo novo processo de licitação para os serviços de recolhimento de lixo em Lajeado. A magistrada atende denúncia do Ministério Público (MP) contra o prefeito, o chefe de gabinete, o secretário de Meio Ambiente e sete empresários e supostos “laranjas”.
“Verifico que encontram-se presentes fortes indícios de materialidade e autoria dos fatos noticiados”, cita a magistrada.
Conforme o despacho judicial, a decisão determina que o Executivo de Estrela seja “instado a não aditar ou renovar contrato de serviço de lixo vigente com as empresa”, e exige o início de “novo procedimento licitatório do serviço de lixo, devendo ser finalizado até dia 1º de março de 2018”.
Além disso, a magistrada, atendendo também ao MP, exige a realização de “novo projeto básico, a ser firmado por profissionais devidamente habilitados, observando-se rigorosamente os critérios dispostos na Lei de Licitações”.
Vamos acatar o que foi decidido pela Justiça, assim como fizemos em todo o nosso governo.” – Rafael Mallmann, prefeito de Estrela
Tal medida visa corrigir suposto crime praticado pelo secretário de Meio Ambiente, Hilário Eidelwein, responsável por assinar o projeto básico que balizou o contrato emergencial, em 2015. Para o MP, ele não tem qualificação técnica para o serviço e ainda teria superfaturado alguns itens, como a quilometragem e a tonelagem, também utilizados no edital de licitação lançado em 2016. Entretanto, quem venceu esta concorrência não foi denunciada.
A juiza ainda exige um “Plano de Fiscalização, elaborado por profissional habilitado, em 30 dias, contendo as rotinas técnicas, roteiros percorridos pelos caminhões, via GPG, com armazenamento integral dos dados, controle de pesagem com balança aferida pelo Inmetro, emissão de relatórios periódicos, disponibilizados ao Controle Interno e Externo.”
Para cada uma dessas três determinações, a juíza estipula multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil, por eventual descumprimento. Os valores arrecadados com as possíveis sanções serão revertidos para “instituição a ser definida pelo juízo”.
Detalhes da denúncia
No despacho, a magistrada reitera que a decisão está embasada nas investigações iniciadas em 2015 para apurar dispensa de licitação para contratação emergencial de serviços de coleta de resíduos sólidos domésticos, que antecedram o edital de 2016. Segundo o MP houve uma sucessão ilegal de empresas ligadas aos mesmos empresários, Urbanizadora Lenan e Compacta, com auxílio de agentes públicos.
O MP também alega ocorrência de desvio de verbas públicas, por meio de referências de quilometragem e tonelagem superestimadas, pagamentos mensais superfaturados e ausência de fiscalização correta na prestação dos referidos serviços, precipuamente à pesagem dos caminhões de coleta.
Mesma empresa atua em Lajeado
A Compacta também é responsável pelo recolhimento de lixo em Lajeado. A empresa venceu o processo licitatório realizado em julho de 2015, após série de denúncias envolvendo as três empresa anteriores: a própria Urbanizadora Lenan, a W.K. Borges e a Mecanicapina. As duas últimas pertencem a um mesmo grupo de empresários.
Sobre as denúncias contra a Compacta, o governo municipal, por meio de nota, diz que o contrato foi feito após processo de licitação, com 12 empresas apresentando propostas e sete sendo habilitadas a concorrer. A Compacta venceu por apresentar o melhor preço.
Cita, ainda, que a prefeitura não tem, até o momento, conhecimento ou informação sobre irregularidade no processo licitatório, na conduta e no cumprimento do contrato no município. Por fim, atenta para a necessidade de seguir fiscalizando fiscalização e mediante a constatação de irregularidades, tomar medidas que incluem a “rescisão de contrato”.
“Não houve superfaturamento”, diz o prefeito, Carlos Rafael Mallmann
A Hora – O MP acusa o governo de superfaturar o projeto básico. Qual a posição do prefeito?
Carlos Rafael Mallmann – Não houve superfaturamento. Há uma divergência na interpretação do Ministério Público. Mandamos fazer novamente o roteiro, por meio da contratação de um veículo com GPS, e os quilômetros solicitados na licitação são os quilômetros para fazer o recolhimento do lixo em Estrela. Esse levantamento ratifica a quilometragem do projeto-base.
O MP acusa o chefe de gabinete, Cliver Fiegembaun, de direcionar o emergencial para a empresa Compacta. Qual a posição do prefeito sobre essa denúncia?
Mallmann – Não houve direcionamento algum. O princípio do nosso governo – e diz a Lei das Licitações – é que quanto maior a publicidade melhor, pois quanto mais empresas participarem, haverá mais concorrência e disputa de preço. Crime seria se algum servidor impedisse uma empresa de participar da licitação.
O MP denuncia você por improbidade administrativa. Qual a posição do prefeito sobre isso?
Mallmann – Dentro das regras democráticas, vejo como normal o Ministério Público acusar o chefe do Executivo. Cabe a mim fazer a defesa e ter o direito de ser julgado de forma isenta. Já fui denunciado outras vezes pelo Ministério Público, como no caso de suposta improbidade nas concessões e permissões de táxis, que foi rejeitada pela Justiça, que não viu, nas condutas apontadas pelo MP, ato de improbidade por parte do prefeito.
A juíza deferiu liminar para que o governo não renove ou adite o atual contrato, e promova nova licitação. Qual sua posição?
Mallmann – Nossa posição é sempre democrática. Vamos acatar o que foi decidido pela Justiça, assim como fizemos em todo o nosso governo, seguindo as determinações das instituições de controle e do Judiciário. Não vemos problemas nisso. Repito: vamos acatar a posição da Justiça, pois nossa posição é democrática e de respeito ao Judiciário. Mas este será um grande momento para que possamos mostrar e provar a lisura dos nossos procedimentos.
(Fonte: Jornal a hora)