O juiz da 1ª da Vara da Fazenda, Adilson Araki Ribeiro, bloqueou imóvel doado a uma empresa em Bady Bassitt durante a gestão do ex-prefeito Edmur Pradela (MDB). A ação foi proposta pelo Ministério Público (MP) e acusa o ex-prefeito de cometer ato de improbidade administrativa por deixar de realizar licitação para a concessão do imóvel.
O magistrado concedeu liminar para bloquear a doação da área a pedido do promotor de Justiça Cláudio Santos de Moraes, como forma de proteção do erário, “haja vista que pode ser alienado a terceiro de boa-fé ou impossibilitar eventual reversão em caso de procedência”. De acordo com a decisão, Ribeiro orientou o cartório de imóveis de Rio Preto a impedir a transferência ou ato de alienação do imóvel – de 1,3 mil metros quadrados -, avaliado em R$ 159,2 mil.
“Além disto, com vistas e consequência da concretude da liminar, que os réus não promovam alterações ou construções no edificado no imóvel sem permissão judicial, sob pena de perda do que fora construído em flagrante má-fé e não possibilidade de se arguir por alguma retenção em caso de procedência”, escreveu o juiz na decisão.
Para o promotor, a lei municipal que permitiu a doação da área não atendeu o interesse público. “A doação vergastada está inquinada de vício insanável por não assegurar qualquer benefício à coletividade, havendo, assim, desvio de finalidade, com evidente prejuízo ao patrimônio público”, escreveu o promotor na ação.
Um dos principais argumentos do MP é de que a empresa que recebeu o imóvel jamais desenvolveu qualquer tipo de atividade econômica no terreno. A investigação de Santos aponta que, desde 1998, o terreno doado pelo município serve como fonte de renda extra para a empresa, que o aluga a terceiros.
O ex-prefeito e os proprietários da empresa serão notificados a apresentar defesa no processo nos próximos dias.
(Fonte: Diario da Região)