A medida provisória que determina regras para a prorrogação e relicitação de aeroportos, ferrovias e rodovias perderá a validade na próxima 5ª feira (4.mai.2017). As diretrizes são restritas aos empreendimentos do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).
O relatório da proposta foi aprovado em 5 de abril em comissão mista –formada por deputados e senadores– no Congresso.
Agora, o texto precisa passar no plenário da Câmara e do Senado em 3 dias. Michel Temer reuniu alguns políticos-chave do governo e aliados no Congresso no Palácio da Alvorada no fim da tarde desta 2ª feira (1º.mai.2017). Entre os encaminhamentos do encontro está a tentativa de votar a medida provisória na noite desta 3ª feira.
Caso o plano fracasse, a corrida contra o tempo ficará ainda mais dramática para o Planalto. Na estimativa do governo, haverá perda de R$ 15 bilhões em arrecadação só em 2017 se a MP não for aprovada.
“Como já fizemos a leitura e os debates, vamos votar amanhã na Câmara. Depois passamos a bola para o Senado”, disse o líder do PMDB na Casa, Baleia Rossi (PMDB-SP).
Após passar pela Câmara, o texto poderá ser votado no mesmo dia pelos senadores. Basta ser publicado e colocado em pauta pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Para aprovar uma medida provisória é necessária maioria simples, ou seja, a maioria de deputados ou senadores presentes na sessão, desde que alcançado quórum mínimo de 257 congressistas na Câmara e 41 no Senado.
Se a Câmara ou o Senado rejeitar a proposta ou se ela perder a eficácia, os parlamentares devem editar 1 decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.
O PROJETO
A medida provisória determina diretrizes para a renovação e relicitação de concessões de rodovias, ferrovias e aeroportos. O principal objetivo do projeto é determinar regras para a “saída amigável” de concessionárias que não estão conseguindo cumprir suas obrigações contratuais– a chamada caducidade negociada.
A proposta permite ao governo fazer caixa com novas licitações para estes serviços. Alguns dos maiores contratos de concessão do país são hoje operados por empresas que estão em dificuldade financeira. É o caso da Odebrecht, uma das responsáveis por operar o aeroporto do Galeão, no Rio.
Ao assinar o aditivo, as empresas não precisarão mais fazer os investimentos antes previstos. Mas terão de garantir que os serviços ao público continuem funcionando, até que outra empresa assuma a concessão.
Além disso, a medida provisória prevê 1 incentivo para as empresas honrarem suas obrigações: quem estiver em dia e se comprometer a fazer novos investimentos poderá ter o contrato renovado antecipadamente.
Em alguns casos, as dívidas deixadas pelo concessionário anterior poderão ser assumidas pela nova empresa. Esta possibilidade fará parte do edital de licitação do serviço.
(Fonte: Poder 360)