Processo havia sido impugnado em dezembro de 2013. Edital não previa adicional de insalubridade de 30%.
O governo do Amapá informou que vai retomar o processo licitatório para contratação de nova empresa de vigilância para atender escolas das Zonas Rural e Urbana do estado. O procedimento havia sido impugnado pelo desembargador Gilberto Pinheiro em dezembro de 2013, um dia após a própria Secretaria de Estado da Educação (Seed) ter suspendido o processo.
Na época da suspensão, uma das empresas que concorriam no certame impetrou um mandado de segurança alegando que o edital não estabeleceu o adicional de 30% de periculosidade no Risco de Acidente de Trabalho (RAT). A licitação previa apenas 3%.
Inicialmente o Estado recorreu da decisão por entender que as informações necessárias já constavam no processo, contudo, segundo o procurador-geral do estado Antônio Cleber, o governo “fez o pedido de reconsideração afirmando que as falhas haviam sido corrigidas”.
“A partir desta reconsideração, o Tribunal de Justiça do Amapá liberou o andamento do processo. (…) Houve na verdade uma confusão. O adicional de periculosidade sempre foi de 30%. Os 3% correspondiam aos níveis de acidente no trabalho”, destaca Antônio Cleber.
Esta foi a terceira vez que a licitação para vigilância foi impugnada. As outras ocorreram em 2011 e 2012. Todos foram a pedido da atual empresa que, desde 2010, presta serviço sem contrato firmado e se mantém com decisões judiciais, declarou a Seed.
“É necessária a nova licitação pois o número de postos de atuação aumentou bastante. Então, o atual efetivo de vigilantes não consegue atender a toda demanda”, reforçou o procurador-geral.
A licitação prevê contrato de doze meses, podendo ser renovado por até 60 meses, se assim decidir a administração. Ela vai abranger 594 postos de vigilância, a atual cobre 550.
(Fonte: g1)