A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou a proposta do deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) que submete a processo licitatório as vendas de ativos de empresas estatais. O parlamentar argumenta que a venda de ativos de alto valor de qualquer empresa estatal precisa ser divulgada e discutida pela sociedade brasileira.
Pelo texto, o edital de licitação deverá ser precedido de comprovação da necessidade da venda e de avaliação formal dos ativos. A proposta também assegura a participação de órgãos de controle no processo.
Para o deputado, “é muito importante que haja transparência e controle na alienação de ativos de empresas estatais que explorem as atividades de pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, importação e exportação dos produtos e derivados básicos, e transporte.”
Ele cita, na apresentação do projeto, o exemplo da Petrobras, que planeja realizar uma alienação de ativos, chamado de desinvestimentos, de US$ 13,7 bilhões no biênio 2015 e 2016, divididos entre as áreas de Exploração & Produção no Brasil e no exterior (30%), Abastecimento (30%) e Gás & Energia (40%).
Relator na comissão, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE) defendeu a aprovação do projeto. Ele apresentou, no entanto, emenda para incluir entre as possibilidades de dispensa do processo licitatório a licitação vazia, ou seja, quando não se apresentam interessados nos bens que se pretende alienar.
Assim, o texto aprovado autoriza a dispensa de licitação nos casos de venda de pequeno valor; doação de bens móveis inservíveis para fins e usos de interesse social; licitação vazia e venda de ações, títulos de crédito e bens.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (CCJ).
(Fonte: Agência Câmara)