O Governo do Estado informou que quarta-feira que está cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e licitando as linhas do transporte intermunicipal. Ele descarta que o prosseguimento da licitação está amparado por uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O Governo destaca ter apoio do Ministério Público, que assinou o recurso para manter o processo licitatório, estimado em mais de R$ 11 bilhões. “O processo havia sido suspenso por decisão liminar, mas o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, atendeu o pedido assinado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público Estadual (MPE), e autorizou o Governo de Mato Grosso a retomar a licitação do sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros”, diz trecho de nota.
A prorrogação de contratos é alvo da operação “Rota Final”, deflagrada nesta quarta pela Delegacia Fazendária. Segundo denúncia do MPE, empresários do transporte intermunicipal são acusados de pagarem propina para manterem seus contratos de concessão e continuar operando o sistema.
Segundo informações obtidas pelo FOLHAMAX, entre os investigados estão o ex-presidente da Ager, Eduardo Moura, e do secretário de Infraestrutura, Marcelo Duarte. “Diante do quadro exposto, alega a existência de uma organização criminosa bem estrutura que há anos pratica crimes contra a adminisração pública composta por Éder Augusto Pinheiro, Júlio César Sales Lima, Max Willian de Barros Lima, Wagner Ávila do Nascimento, contando com a participação de Eduardo Alves de Moura e o envolvimento de Luis Arnaldo Faria de Mello e Marcelo Duarte Monteiro”, sintetizou o MPE.
Na nota, o Governo aponta ainda que a licitação é algo discutido desde a década de 90 e que o atual processo se iniciou em 2012. Todavia, uma série de liminares faz com que até hoje o processo não é concluído.
“O TAC precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto”, assinala.
O Governo do Estado destaca que desde o primeiro ano da atual gestão tenta destravar o processo. Um decreto assinado pelo ex-governador Silval Barbosa, que teria cobrado propina para manter as empresa até 2031, foi anulado. “O decreto 2.499/14 também foi suspenso por decisão do Tribunal de Justiça, que levou em consideração o fato de a prorrogação da concessão, sem licitação, vir a causar prejuízo aos cofres públicos, além de violar a Constituição Federal e uma série de leis federais”, coloca.
A nota assinala que o Governo já licitou uma das linhas de transporte e, no início deste ano, deu ordem de serviço para uma empresa iniciar a operação. “Os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos e as empresas não pagam a taxa de regulação à Ager. Agora, novas empresas, vencedoras das licitações devem assumir as linhas. O Plano de Outorga estipula que as concessões serão realizadas pelo período de 20 anos”.
ROTA FINAL
A operação Rota Final cumpriu quatro mandados de prisão temporária nesta quarta-feira e outros de busca e apreensão autorizados pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges. Os presos são: Éder Augusto Pinheiro, Júlio César Sales Lima, Max Willian de Barros Lima, Wagner Ávila do Nascimento, apontados como líderes do esquema.
Entre os que tiveram busca e apreensão, está o ex-presidente da Ager, Eduardo Moura. Ele teve seu aparelho celular recolhido pela Defaz.
Apesar de terem seus nomes citados, Dilmar, Satélite e Duarte não foram alvos da operação. Eles devem prestar esclarecimentos durante o inquérito.
Em sua decisão, o desembargador explicou que o inquérito foi autorizado diante dos indícios de corrupção, sonegação fiscal e fraude em licitação. Guiomar destacou que as colaborações premiadas do ex-governador Silval Barbosa (sem partido) e o ex-secretário, Pedro Nadaf, confirmaram terem recebido vantagens indevidas de Éder Pinheiro para frustrar a implementação do novo sistema de transporte na gestão anterior.
Íntegra da nota:
O Governo do Estado de Mato Grosso informa que tomou uma série de medidas para assegurar com lisura e responsabilidade a licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e garantir preços mais baixos nas passagens e qualidade no transporte.
Na última terça-feira (23.04), o Governo do Estado retomou a concorrência pública 001/2017, que prevê a concessão das linhas. O processo havia sido suspenso por decisão liminar, mas o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, atendeu o pedido assinado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público Estadual (MPE), e autorizou o Governo de Mato Grosso a retomar a licitação do sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
Termo – Governo e MP
A retomada da licitação do transporte intermunicipal cumpriu ao mais recente Termo de Acordo firmado em 12 de março de 2018 pelo Ministério Público Estadual e Governo de Mato Grosso, onde assinaram o promotor Ezequiel Borges de Campos, a procuradora-geral Gabriela Novis Neves, o subprocurador Carlos Antonio Perline e o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte.
O Estado cumpriu as obrigações assumidas no termo, tais como, manter a modelagem do sistema de transporte, dar prosseguimento ao trabalho da comissão especial criada para realizar os atos do certame, seguir cronograma de trabalho estabelecido e designar um subprocurador para acompanhar o caso.
Medidas tomadas
Em 7 de agosto de 2015, o governador Pedro Taques editou o Decreto 211 que anulou o antigo decreto 2.499/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava empresas ora investigadas na operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.
O decreto 2.499/14 também foi suspenso por decisão do Tribunal de Justiça, que levou em consideração o fato de a prorrogação da concessão, sem licitação, vir a causar prejuízo aos cofres públicos, além de violar a Constituição Federal e uma série de leis federais.
Em 23 de novembro de 2016, o decreto 743/2016 repassa para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) a competência para licitar e dar continuidade aos procedimentos, deixando de ser responsabilidade da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager).
Em fevereiro de 2017, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial o aviso da retomada da licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
Esta medida cumpria uma determinação do Ministério Público Estadual, que no dia 25 de setembro de 2007 firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Poder Executivo, para realizar a licitação com base no que determina a Constituição Federal de 1988.
Em 12 de janeiro 2018, em um evento na Rodoviária de Cuiabá, o governador Pedro Taques assinou ordem de serviço e autorizou o início da operação de uma nova empresa para atender, com passagens mais baratas e ônibus novos, as regiões de Rondonópolis e Alta Floresta, como parte da primeira ação para modernização o sistema de transporte intermunicipal de Mato Grosso.
Os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos e as empresas não pagam a taxa de regulação à Ager. Agora, novas empresas, vencedoras das licitações devem assumir as linhas. O Plano de Outorga estipula que as concessões serão realizadas pelo período de 20 anos.
Tribunal de Justiça autoriza
A licitação da Sinfra havia sido suspensa por decisão judicial. Em abril de 2018, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, suspendeu a liminar e autorizou o Governo de Mato Grosso a novamente retomar a licitação e cumprir o TAC firmado com o Ministério Público.
No pedido encaminhado ao presidente do TJ, assinado pelo procurador do Estado Daniel Gomes Soares de Sousa e pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, consta que a derrubada da liminar busca evitar “grave lesão à economia pública, lesão esta da ordem de R$ 200 milhões, razão pela qual a continuidade da Concorrência nº 01/2017 guarnece, sobremaneira, o interesse público, o direito dos cidadãos usuários do serviço público de transporte intermunicipal e o direito dos prestadores do serviço na segurança jurídica derivada dos contratos administrativos”.
A decisão do TJ foi cumprida com a publicação da edital de reabertura da licitação no Diário Oficial do Estado que circulou na última terça-feira (24.04). Atualmente, a Sinfra conduz licitação para concessão de 13 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.
Início discussões
A discussão em torno da licitação das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O TAC precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.
No ano de 2012 foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas 9 foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.
Por fim, o Governo do Estado informa que está à disposição do Ministério Público e da Justiça para colaborar com documentos e informações necessárias para apurar qualquer suspeita de irregularidades no processo licitatório.
(Fonte: Folha Max)