Prefeitura de Cataguases não realizar licitação para contratação de transporte escolar
Prefeitura de Cataguases não realizar licitação para contratação de transporte escolar e quando contrata o serviço paga o preço da passagem normal quando deveria ser a metade daquele valor
O vereador Maurício Rufino lê agora, nesta terça-feira, 2 de dezembro, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases, o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) “Recursos do FUNDEB” – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A Comissão foi composta também pelos vereadores Antônio Batista Pereira (Beleza) e Walmir Linhares da Costa. Dez pessoas foram ouvidas durante todo o processo que rendeu 366 páginas. O texto final, de 21 páginas, revela as irregularidades encontradas, especialmente junto ao transporte escolar cujo valor pago por aluno é o da tarifa normal, quando deveria ser reduzido à metade, por força da lei que criou o passe estudantil.
O Site do Marcelo Lopes teve acesso ao texto final com exclusividade. A referida CEI foi criada após a Câmara Municipal receber o Ofício 011/2013 em que a professora Raquel Souza, presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, evidenciou diversas situações que apontavam indícios de irregularidades na aplicação dos recursos advindos daquele Fundo. O documento foi enviado originalmente à Secretaria Municipal de Educação e também ao Legislativo Municipal e ao Ministério Público Estadual.
De acordo com o relatório as questões analisadas pela CEI foram: Atraso no pagamento dos servidores; Atraso na apresentação das pastas do FUNDEB ao Conselho do FUNDEB; Recursos do FUNDEB investidos no Idaic; Dos vencimentos percebidos pela Secretária de Educação; Do suposto pagamento de reintegração de servidores com recursos advindos do FUNDEB; Dos questionamentos do Ofício 011/2013 que deram origem a esta investigação e Do pagamento de transporte escolar.
Dentre os temas analisados a CEI aponta irregularidade na aplicação de recursos do FUNDEB no Idaic. Foram aplicados R$14 mil durante as obras de reforma naquele instituto. De acordo com o relatório “a Prefeitura não poderia ter utilizado valores do FUNDEB para investir na estrutura do Idaic (foto abaixo), ainda que fosse com o objetivo de abrigar alunos da Rede Municipal”. A afirmação é embasada pelo artigo 23 da Lei 11.494/2007 e no artigo 71, V, da Lei 9.394/1996. E conclui que o executivo deve devolver os recursos ao Fundo.
Ainda no Relatório há o registro de omissão de informação por parte da Secretaria Municipal de Educação. O texto informa que a CEI não recebeu resposta ao ofício nº72/2014 que buscou saber se a prefeitura de Cataguases tem aplicado todo o recurso decorrente do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE – no transporte de alunos da rede municipal de ensino.
De acordo com o Relatório final da CEI, esta omissão “contraria dispositivos de leis locais e de leis nacionais, especialmente à Lei de Acesso à Informação”. A obtenção desta informação, ainda conforme o texto, “ainda pode e deve ser realizada, pelo Conselho de Acompanhamento do Fundeb (…) facultando-lhe o cumprimento da diligência em parceria com a Câmara Municipal”.
A CEI também apurou sobre eventuais irregularidades na contratação de transporte escolar sem licitação. A coordenadora do setor de transportes e compras da Secretaria Municipal de Educação, Sandra Vieira (abaixo com Luciana Moreira), em depoimento à Comissão, afirmou à época, que a “situação das contratações de transporte ainda não estariam regulares à época de seu depoimento, pois ainda não tinham sido feitasas licitações competentes para todas as rotas”, revela o relatório final.
Ainda em seu depoimento, Sandra ao ser questionada sobre o processo licitatório para a contratação de empresasde ônibus para os distritos de Glória e Cataguarino, respondeu que “tomou conhecimento da contratação de empresas com ‘inexigibilidades de licitação’, pois os alunos não poderiam ficar sem o transporte naquele momento”.
Outra irregularidade descoberta pela CEI está na compra de vale transporte para os estudantes da rede municipal de ensino. A Secretária de Educação, Luciana do Carmo Barbosa Moreira, em seu depoimento, ao responder este questionamento, explicou que os vales transporte são comprados de acordo com o número de alunos multiplicado pelo número de dias letivos e novamente multiplicado pelo preço da passagem. De acordo com o Relatório da CEI, esta conta está errada porque não cumpre “o que determina a lei municipal 3.971/2011, que instituiu o ‘Passe Estudantil’ determinando a fixação do valor do vale transporte 50% mais barato ao estudante cataguasense”.
Luciana, conforme consta no Relatório Final da CEI justificou o erro assim: “em negociação com empresas que prestam o serviço, não houve acordo por parte das empresas, que alegaram que quando houve contratação com a Prefeitura a compra dos vales transportes já era feita desta maneira – por inteiro”. Ela finalizou dizendo não existir fiscalização presencial nos ônibus prestadores de serviço e que o acompanhamento de quem utiliza o transporte escolar é feito por meio de uma listagem apresentada á SME mensalmente por diretores de cada escola.
(Fonte: Marcelo Lopes)