Investimentos
Segundo o governo, os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil passarão a ter também natureza financeira para possibilitar os repasses aos bancos, que os usarão para obras eleitas pela Secretaria de Aviação Civil, principalmente em 270 aeroportos regionais na primeira etapa. A remuneração do banco será fixada pela secretaria e pelo Ministério da Fazenda.
A expectativa do Executivo é efetivar investimentos de R$ 7,3 bilhões inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para aeroportos públicos.
As regiões Nordeste (R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos), Norte (R$ 1,7 bilhão em 67 aeroportos) e Sudeste (R$ 1,6 bilhão em 65 aeroportos) são as mais beneficiadas.
Auxílio a aeroportos
Na legislação de criação do Fnac, a MP retira a necessidade de se observar os planos aeroviários estaduais para a escolha dos aeroportos incluídos no Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa).
Ainda quanto a esse setor, o relator incluiu a permissão para o Executivo definir um procedimento simplificado de licitações para a Infraero e suas controladas, a exemplo do que já ocorreu com a Petrobras. As regras valeriam inclusive para as permissões e concessões de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários.
Polêmica
O uso do RDC para a reforma de aeroportos regionais causou polêmica no Plenário. O relator da MP, Lucio Vieira Lima, defendeu a proposta. Segundo ele, o processo simplificado de licitações vai tornar a Infraero competitiva. “Temos um programa para 270 aeroportos regionais, para que a população não fique a menos de 100 quilômetros de um aeroporto”, explicou.
Já o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) criticou a medida. Para ele, simplificar as compras da Infraero é colocar “a raposa para cuidar do galinheiro”. “A Infraero não tem prestado serviços para o País, não temos de facilitar a vida da Infraero, temos de liquidá-la”, disse.
(Fonte: Camara)