Por determinação do Ministério Público, Prefeitura deve licitar ocupação do local
Novo Hamburgo – Semana passada, os comerciantes das oito bancas da Praça do Imigrante estiveram reunidos com o prefeito Luis Lauermann. O motivo foi a confirmação de que o espaço vai mudar e pode ir para novas mãos. Desde sua criação, há mais de 60 anos, essa será a primeira concorrência pública para ocupar este que é um dos espaços mais tradicionais de Novo Hamburgo.
A exigência é do Ministério Público (MP), já que o espaço é da Prefeitura e, portanto, público. Mas o assunto promete muita polêmica. De um lado, os comerciantes, que há décadas trabalham no local.
A história do local é inclusive familiar: a maioria recebeu o ponto de herança de seus pais, que tomaram a iniciativa de se estabelecer com pouco ou até nenhum apoio da Prefeitura. Do outro, a própria Prefeitura, que é pressionada pelo Ministério Público para legalizar a situação.
Em março, após denúncia sobre omissão da Prefeitura em relação aos contratos de concessão do espaço, o MP notificou o Executivo.
Em 1993, foi promulgada a Lei de Licitações (lei 8.666), que exige concorrência para concessão de uso de áreas públicas. Conforme o secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo, Carlos Finck, em 1997 foi feito um termo de ajustamento entre os comerciantes e a Prefeitura, que seria renovado até 1999, ano em que os comerciantes deveriam sair até 30 de junho, fato que nunca ocorreu.
“Não houve interesse político em resolver isso. Passaram-se três prefeitos e o problema foi ficando”, diz. A promotora Camila Lummertz enfatiza que o desejo do MP é regularizar o mais rápido possível essa situação. “Afinal de contas, as bancas são patrimônio público”, justifica.
Ainda não há prazo de quando o processo licitatório será aberto. No entanto, Finck aposta que o edital deve ser publicado em 2014. Isso porque o Município quer conciliar obras de revitalização da Praça do Imigrante.
Comerciantes estão apreensivos
O concessionário Fernando Peteffi, 51 anos, praticamente cresceu dentro da banca 3. Ele é filho de Waldomiro Peteffi, um dos primeiros a trabalhar no espaço, e há 33 anos segue os passos do pai. “São 34 famílias que dependem desse negócio. Então por que querem tirar a gente daqui?”, questiona. César Rodrigo Schuck tem 35 anos, a mesma idade que seu pai, Paulo Schuck, 56, está na banca 7. “Estamos temerosos sobre esta questão”, diz.
Entenda o caso
Desde sua criação, em 1949, os comerciantes foram se estabelecendo aos poucos nas bancas. Como a Praça do Imigrante abrigava também o terminal rodoviário da cidade, era interesse da Prefeitura que fossem oferecidos lanches no local, que é público.
Em 1979, a Prefeitura estabeleceu um ajuste contratual com os comerciantes, com possibilidade de renovação por dois anos. Em 1993, o Congresso aprovou a chamada Lei das Licitações (lei 8.666).
Entre as determinações, está a de que a exploração comercial de pontos públicos só pode ser feita após concorrência. Com a concorrência, a partir de critérios e exigências estabelecidos em edital, abre-se a possibilidade de qualquer pessoa participar, vencendo aquele que oferecer à Prefeitura um valor maior do aluguel.
O Ministério Público entende que a exploração de cada uma das bancas precisa passar por concorrência e cobra isso da Prefeitura.
Já os comerciantes entendem que, como estão no local desde antes da lei 8.666 entrar em vigor, o caso deles deve ser analisado de forma diferenciada.
Por: Débora Ertel
(Fonte: Diario de Canoas)