Embora tenha anunciado a retomada da licitação, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager)
Presidente de autarquia alega insegurança jurídica devido à tramitação na Justiça de processos contra o certame
O impasse sobre o transporte coletivo intermunicipal de Mato Grosso, que já dura anos, não tem data para ser finalizado. Embora tenha anunciado a retomada da licitação, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), responsável pela escolha e fiscalização das concessionárias, resolveu suspender mais uma vez o certame. Desta vez, por tempo indeterminado.
Ontem deveria ter ocorrido a entrega envelopes com as garantias de proposta, proposta comercial e documento de habilitação das empresas interessadas, mas foi pedida uma prorrogação. Segundo o presidente da autarquia, Carlão Nascimento, o principal motivo é a insegurança jurídica sobre a escolha das empresas.
Acontece que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter julgado improcedente um recurso impetrado pelos municípios do Vale do Araguaia contra o processo licitatório, ainda tramitam duas ações que tentam barrar a concorrência: uma no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e outra no STJ.
Enquanto a licitação não é concluída, as empresas que já operavam o sistema continuam trabalhando normalmente. Isso porque nem mesmo os lotes que já tiveram as novas concessionárias escolhidas pelo governo tiveram os contratos assinados. A justificativa é justamente o impasse judicial. “Resolvendo essas pendências, vamos assinar essas concessões”, garante Nascimento.
Segundo ele, a falta de uma definição também impede investimentos na melhoria dos serviços. O presidente diz que as empresas atuais operam na “clandestinidade”, uma vez que não possuem autorização formal do Estado para atuar no setor.
Nascimento afirma que alguns trechos recebem inúmeras reclamações de usuários. Exemplos disso são os de Cuiabá a Chapada dos Guimarães e outros na região de Cáceres e do Médio Norte do Estado. “Este impasse trás prejuízo ao cidadão, já que impede a normatização do serviço”, afirma.
O governo do Estado investiu R$ 5 milhões para realizar estudos de como o sistema deveria ser operado. A transação foi motivo de polêmica à época.
Isso porque a empresa contratada foi a mesma que realizou um laudo sobre o setor no Ceará. Ela, no entanto, teria apresentado aos mato-grossenses uma cópia do entregue ao governo do Estado nordestino. A afirmação é do deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), um dos principais críticos do modelo adotado para a licitação.
O certame também foi alvo de críticas do deputado Zeca Viana (PDT) e do então deputado Percival Muniz (PPS), hoje prefeito de Rondonópolis. O socialista chegou a pedir a suspensão do pregão.
A licitação do transporte intermunicipal é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo do Estado e o Mistério Público em 2007. Na época, o acordo foi assinado porque, há mais de 20 anos, não ocorria uma concorrência para o setor.
Por: Thaigo ANdrade
(Fonte: Diario de Cuiabá)