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Participei de processo licitatório, fomos inabilitados por apresentar a certidão da jucer vencida, o edital preve: (10.3.5–Certidão Simplificada da Junta Comercial, em validade na data da realização do certame, para atestar o capital social da empresa;), e outro dispositivo do edital (10.8 – Se as Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, será considerado o prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão;), minha certidão da junta e de abril, mais de trinta dias, porem consta na própria certidão prazo de validade INDETERMINADA.

Se a certidão não declarava a validade, o prazo para contagem é o do edital, portanto, 30 dias.

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 29 de julho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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