Uma empresa sendo isenta do imposto ICMS e consequentemente não inscrita no cadastro dos contribuintes do Estado poderá ser inabilitada em um pregão pela não apresentação da certidão de regularidade com a Fazenda Estadual?
Mesmo não inscrita como contribuinte é possível a emissão da certidão de regularidade com a Fazenda Estadual. A não apresentação do documento deve ensejar a inabilitação, como medida de atendimento aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 29 de julho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
{fcomment}