Na minha cidade não tem Junta Comercial, onde então eu poderia retirar o meu REGISTRO COMERCIAL, já que sou MEI em desenvolvimento.
De acordo com o Portal do Empreendedor, não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. A formalização do Microempreendedor Individual será feita de forma gratuita pela internet no Portal do Empreendedor. Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 30 de agosto de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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