É obrigatório ter 3 orçamentos para efetuar um processo de dispensa de licitação? Qual parte da lei 86666 que trata sobre este assunto.
A Lei de Licitações determina a realização da pesquisa de mercado de forma a justificar os preços contratados pela Administração. A estipulação de que sejam realizados no mínimo 3 orçamentos vem da jurisprudência que pacificou entendimento nesse sentido.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 30 de agosto de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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