Validade de Documentos para Licitação

 

(Pregão presencial) O órgão recebeu as propostas de todas as empresas presentes no certame e marcaram outra data a abertura dos envelopes. Porem uma das empresas (não é ME/EPP) e está com documentação vencida. Até a data de abertura dos envelopes, a certidão de regularidade fiscal estava regular e na data para abertura dos envelopes os documentos já estavam vencidos. Fica valendo a data inicial da abertura ou a data agendada pra abertura dos envelopes?

 

(Pregão presencial) O órgão recebeu as propostas de todas as empresas presentes no certame e marcaram outra data a abertura dos envelopes. Porem uma das empresas (não é ME/EPP) e está com documentação vencida. Até a data de abertura dos envelopes, a certidão de regularidade fiscal estava regular e na data para abertura dos envelopes os documentos já estavam vencidos. Fica valendo a data inicial da abertura ou a data agendada pra abertura dos envelopes?

 

As certidões devem estar com a validade da data da apresentação dos envelopes, mas lembrando, que por ocasião da assinatura do contrato a empresa vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação, ou seja, deverá estar com todas as certidões regularizadas.

 

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 04 de março de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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  • Em um Pregão Eletrônico as 02 (duas) primeiras licitantes arrematantes foram desclassificadas e foi convocada a 3ª arrematante para apresentar documentação e proposta.

    Os documentos apresentados podem ter sidos emitidos após a data da realização do certame, ou poder ser a data que foi considerada arrematante?

    Atenciosamente.

  • Realizou certame em 1º de abril e a 3ª arrematante designada em 02 de maio, qual a data dos documentos da 3ª arrematante?