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No pregão presencial, posso aceitar os envelopes enviados pelos correios?

No caso do pregão presencial, as propostas podem ser recebidas pelos Correios, entretanto, sem um credenciado a licitante fica impedida de dar lances.

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 23 de outubro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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