Existia um contrato pra execução de um serviço. O prazo de entrega da etapa 01 expirou. Porém, antes da data final do contrato, foi celebrado um termo aditivo postergando novo prazo para entrega do objeto. A empresa contratada pode ser multada pelo atraso? Ou a prorrogação do prazo isenta das sanções?
Em tese, uma coisa é a prorrogação do prazo de entrega do objeto; outra coisa é o prazo de conclusão das etapas intermediárias. É importante avaliar se a prorrogação e a justificativa dela englobam os prazos intermediários; do contrário, a sanção será uma possibilidade.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 09 de junho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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