O prazo para a contratação é de 24 meses, num valor estimado de R$ 2.100.000,00. Este prazo não deveria ser de 12 meses, prorrogáveis por igual período?
Não há óbice legal para a contratação do serviço pelo prazo de 24 meses, desde que haja previsibilidade da existência de recursos orçamentários para seu futuro custeio.
(Colaborou Dra. Camille Vaz Hurtado Pavani, advogada do escritório AMP Advogados, especializado em licitações e contratos administrativos).
* Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.