Pode colocar o nome do produto no Edital?

Quero comprar um veiculo, posso colocar o modelo gol no pedido inicial, sem mencionar a marca?

Não uma vez que haveria de qualquer forma um direcionamento na medida que é de conhecimento público a existência do modelo gol apenas para uma determinada marca.

(Colaborou Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)

Publicado em 09 de junho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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