Minha dúvida é em relação ao modelo de declaração. No edital em todas as paginas vem o brasão da prefeitura. Preciso colocar nas minhas declarações? O edital só fala pra fazer conforme o modelo, mas se estende ao brasão? Alem disso, tenho uma duvida sobre a certidão justiça federal pede que seja feito para efeito criminal. E, se eu tirar para cível, criminal e eleitoral, tem algum problema em enviar mais de um documento?
Não é necessário colocar o brasão da Prefeitura na declaração o que deve ser atendido e não modificado é o conteúdo. Não é necessário enviar documentos que não foram exigidos em Edital. Tais documentos não vão interferir no julgamento.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 14 de março de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
{fcomment}