No caso de ser adotado edital de chamamento público para a credenciamento de serviços médicos para plano de saúde (no caso em tela, todos os habilitados serão credenciados), há a necessidade de abertura de processo de inexigibilidade de licitação para as empresas interessadas ou o edital de chamamento substitui o processo citado?
No chamamento público os requisitos desejados pela Administração deverão estar bem claros no Edital. No caso de todas as empresas cumprirem os requisitos propostos e desejados, a Administração deverá firmar um Acordo com todas as empresas qualificadas. Não há, no caso de chamamento público, como relacionar a uma inexigibilidade de licitação. Caso a resposta não tenha sido adequada, favor reelaborar a pergunta.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 12 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
{fcomment}