Poderá um participante ser desabilitado do certame, caso um documento conste no envelope de habilitação, o qual deveria constar no envelope de proposta?
A falta de documentos que devem pertencer à proposta ensejam a desclassificação. Na modalidade pregão dificilmente a falha pode ser relevada, posto que primeiramente são abertas as propostas e somente se verifica a habilitação do vencedor.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 03 de maio de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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