A administração pública pode negar-se ao licitante cópia do edital de tomada de preço um dia antes da data marcada para o recebimento e abertura das propostas?
Não. De acordo com o parágrafo 3º, art. 3º da Lei de Licitações, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada do escritório AMP Advogados, especializada em licitações e contratos)
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.