Em licitações de obras e serviços de engenharia algumas prefeituras só exigem a apresentação das composições dos preços unitários do licitante declarado vencedor, ainda assim depois de transcorrido o prazo para recurso.
A planilha é documento público e deverá ser apresentado, pelo menos, antes da decisão sobre a classificação ou desclassificação. É inadmissível que a planilha seja apresentada após a fase de recursos. O recurso presta-se, justamente, para que os interessados possam exercer o direito ao contraditório sobre os documentos do concorrente.
Nessa situação, o que pode fazer um outro licitante para ter acesso à documentação e verificar as composições apresentadas pelo concorrente e, ainda, o que poderá ele fazer para pedir a desclassificação, caso caiba, com o prazo de recurso já vencido?
A documentação de classificação ou habilitação deverá ser franqueada aos interessados como condição para abertura do prazo para recurso (art. 109, § 5º, da Lei 8.666/93). Como dito, toda e qualquer decisão sobre a documentação (apresentada pelo licitante) deverá anteceder a fase de recurso (art. 109, I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/93).
Por ultimo, que pedidos podem ser feitos antes da apresentação das propostas para garantir a todos os participantes o direito de conhecer as composições apresentadas pelo vencedor, se existir tal direito, considerando ser o edital omisso quanto a isso?
Sua empresa deverá IMPUGNAR O EDITAL, na forma do artigo 41 da Lei 8.666/93, para que o ato convocatório tenha disposições claras e objetivas, quanto à apresentação das planilhas bem como acesso a todos os interessados (Lei Federal 12.527/11)
Publicado em 26 de abril de 2016
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta