No caso de uma licitação do tipo menor preço para obras e serviços de engenharia, na modalidade RP (Registro de Preço), sendo o objeto da planilha obras de manutenção por demanda, ou seja, não há quantitativos determinados pela impossibilidade de se prever local e valor de cada obra a ser contratada pelos preços unitários licitados, como se caracterizaria um preço unitário de uma proposta concorrente como inexequível, uma vez que o mesmo foi obtido através da aplicação de um fator “k” sobre todos os preços da planilha referencial apresentada na licitação, e que reduz todos os preços da referida planilha?

A princípio, o desconto linear (desconto percentual aplicado indistintamente a todos os itens) não me parece a melhor solução. A presente consulta não informa se o “desconto linear” tratou-se de uma exigência do edital ou se foi a estratégia adotada pelo licitante, de toda forma, não me parece razoável padronizar um desconto sobre itens não homogêneos: “É indevido o critério de julgamento de desconto linear sobre todos os itens do orçamento base da licitação” (Acórdão TCU nº 2304/2009-Plenário).

Quanto à exequibilidade dos preços unitários ofertados (já aplicado o desconto), aplica-se a regra do artigo 48 da Lei 8.666/93, c/c o preceito da Súmula TCU 262:

SÚMULA TCU 262: O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

________________________________________________________________________________

Publicado em 18 de Outubro de 2019

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Questões sobre Licitações

Em um pregão onde o preço do produto é R$10,00 e o fornecedor quer vender dando um desconto para o município a R$ 8,00. Nesse caso será preciso fazer uma alteração contratual ou existe entendimento para que a nota fique diferente do empenho?

Embora o preço mais vantajoso obtido pela Administração tenha sido o de R$ 10,00, é possível…
Read more
Questões sobre Licitações

Posso usar consultas da internet para terceiro preço, qual lei que ampara? Tenho que ter os dados da empresa completo. Isso é para produto e serviço?

Segundo a Instrução Normativa nº 73/2020 [1] do Ministério da Economia, que dispõe sobre o…
Read more
Questões sobre Licitações

Uma Associação criada pelo Lucro Presumido pode participar de licitações públicas? Ela entraria como terceiro setor?

Para que uma associação seja enquadrada no Terceiro Setor, ela deve atender ao pressuposto da…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *