1) Qual o papel e o poder do Representante Comercial e do Representante Legal ? 2) Quanto ao Pregão Presencial por Maior Desconto, no que se diz respeito ao início da fase de lances, como dar o direito de oferta para o fornecedor? 3) Após a fase de homologação desta licitação, como readequar as propostas ?
1) Qual o papel e o poder do Representante Comercial e do Representante Legal ?
O representante comercial exerce o papel de “vendedor”; nem sempre ele tem poderes legais para assumir responsabilidades pela empresa. Já o representante legal, independentemente de possuir papel comercial, detém poderes conferidos a ele por procuração para responder pela empresa.
2) Quanto ao Pregão Presencial por Maior Desconto, no que se diz respeito ao início da fase de lances, como dar o direito de oferta para o fornecedor?
O oferecimento de lances é idêntico ao pregão de menor preço, invertendo-se apenas a forma de ofertar o valor (para cima). Em determinadas licitações de “maior desconto” o lance ofertado é o resultado do cálculo do desconto sobre o valor estimado,
3) Após a fase de homologação desta licitação, como readequar as propostas ?
É preciso analisar o caso concreto. Mas, em regra, a proposta deverá ser ajustada ao último lance. Se houver planilha, é possível que o desconto incida linearmente sobre os itens da planilha.
Publicado em 26 de abril de 2016
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta