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Para fins habilitação em licitação, a certidão negativa de débito municipal ou o alvará de funcionamento substitui o cadastro de contribuinte municipal?

A inscrição municipal é apresentada geralmente em documento próprio, que não é nem o alvará, nem a certidão negativa de débitos. Em São Paulo, por exemplo, a Ficha de Dados Cadastrais (FDC) é o comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliários (CCM).

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 30 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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