Uma empresa ganhou um pregão de limpeza publica, o contrato terminou no dia 31.12.13, foram feitos 03 aditivos logo após e agora o contrato foi renovado até Outubro de 2014 com acréscimo no valor do contrato. Isso é Legal ?
Em tese, as situações mencionadas encontram respaldo legal. A lei permite acréscimos de até 25% do valor do objeto e prorrogação que totalize até 60 meses (arts. 57 e 65, da Lei n.8.666/93). Mesmo assim, alguns detalhes precisam ser conferidos: se havia previsão de prorrogação no edital, qual foi a motivação para o aditivo, se todos os requisitos legais foram observados e se houve boa-fé.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 11 de março de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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