Um contrato com vigência de 12 meses prorrogáveis até o limite de 60 meses terá que ser aditado em razão do aumento da demanda de fornecimento. Como calcular os 25% para aditamento contratual? Sobre 12 ou 60 meses?
Os 25% serão calculados com base no valor inicial atualizado do contrato, conforme o § 1º do Art. 65 da Lei 8.666/93. A lei determinou de forma peremptória que o limite de 25% fosse calculado sobre o valor original atualizado do contrato, isto é, sem adicionar qualquer eventual acréscimo havido por uma prorrogação. Terá de ser calculado sobre os doze meses iniciais da vigência do contrato.
(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
* Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.