Qual o inicio da vigência do meu contrato? Lembrando que tem vigência de 12 meses a partir da assinatura do instrumento?
Os contratos administrativos passam a ter vigência a partir da data de sua assinatura.
(Colaborou Dra. Andreia Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos)
Publicado em 22 de maio de 2012
Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.