Qual é a vigência de um termo contratual de execução dos serviços de obras civis ? Devo tomar por base o Art. 57 da Lei 8.666?
O prazo de vigência deve ficar adstrito à necessidade da execução da obra. Em havendo necessidade de prorrogação do prazo, deve-se atentar às possibilidades elencadas no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados.)
Publicado em 29 de outubro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta