Nossa empresa ganhou uma licitação na modalidade tomada de preço. Os equipamentos foram entregues nas datas corretas, mas o Município não realizou o pagamento alegando que a verba depende de um repasse da CEF, e a CEF não quer fazer o repasse pois diz que a modalidade utilizada na licitação foi errado. Faz 8 meses que estamos nessa pendencia. O que posso fazer?
Para a cobrança dos valores correspondentes a medida judicial cabível é a execução contra a Fazenda Pública.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 30 de abril de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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