O responsável técnico pode ser processado por algum motivo depois da utilização do seu CREA pela empresa?
Caso o profissional tenha assumido a responsabilidade técnica (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica), deverá responder pela execução da obra, no limite de sua responsabilidade, quando constatado qualquer problema de natureza técnica.
(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.