Critérios de AvaliaçãoQuestões sobre Licitações

Atestados de responsabilidade técnica em nome de outra empresa

Engenheiro civil, com atestados de responsabilidade técnica em algumas obras, sendo estes atestados em nome de outra empresa. Posso contratá-lo e colocar estes acervos para efeito de concorrências na capacitação técnica?

Sim, pois o atestado tem característica personalíssima, ou seja, é emitido em nome do profissional e a ele são atribuídas as qualificações técnicas. Ele é detentor do atestado e poderá apresentar em qualquer situação para comprovar sua capacitação. Caso esse profissional seja contratado por sua empresa, passa a fazer parte do quadro funcional permanente, sendo certo que seus atestados poderão ser apresentados para comprovar a capacitação técnico-profissional da sua empresa.

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Modalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

Quais os limites de valores para cada modalidade de licitação?

A Lei Federal 14.133/21 não estabelece limites de valores para as modalidades de licitação. As…
Read more
PropostasQuestões sobre Licitações

Como os erros nas propostas podem ser corrigidos?

  A Lei Federal nº 14.133/21 em seus artigos 59, I e V e 64 §1º deixa clara a necessidade do…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Quais são as consequências jurídicas da não conformidade em contratos?

As empresas que não cumprirem as cláusulas do contrato administrativo serão penalizadas de acordo…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *