Critérios de AvaliaçãoQuestões sobre Licitações

Atestados de responsabilidade técnica em nome de outra empresa

Engenheiro civil, com atestados de responsabilidade técnica em algumas obras, sendo estes atestados em nome de outra empresa. Posso contratá-lo e colocar estes acervos para efeito de concorrências na capacitação técnica?

Sim, pois o atestado tem característica personalíssima, ou seja, é emitido em nome do profissional e a ele são atribuídas as qualificações técnicas. Ele é detentor do atestado e poderá apresentar em qualquer situação para comprovar sua capacitação. Caso esse profissional seja contratado por sua empresa, passa a fazer parte do quadro funcional permanente, sendo certo que seus atestados poderão ser apresentados para comprovar a capacitação técnico-profissional da sua empresa.

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Cadastro Prévio no SICAF- Tomada de Preços

O SICAF, SERVE COMO CADASTRO PRÉVIO PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS? O SICAF…
Read more
Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

O que é o PNCP?

O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos…
Read more
Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

Exclusividade de lotes para empresas ME e EPP

Num processo licitatório cujo critério de julgamento será o menor valor por LOTE, se, por…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *