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O que é “Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades “?

A prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município trata-se da exigência legal para permitir a identificação do licitante e apurar a sua situação fiscal.  Nesse sentido, a Lei 8666/93 requer esse tipo de regularidade fiscal no caso de tratar-se de contribuinte de ICMS ou ISS. Diante disso, a inscrição deverá ser compatível com o objeto do contrato, o que significa que o licitante deve estar habilitado perante a autoridade local para desempenhar suas funções/atividades exigidas pelo Edital. Basta, portanto, que o licitante comprove a inscrição no cadastro do domicilio do sujeito, o qual deve estar quite com suas obrigações tributárias, nos termos da Lei.
(Fonte: JUSTEN FILHO. Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. Rio de Janeiro. AIDE Editora. 1997. P. 187.)

(Colaborou Equipe AMP Advogados, escritório especializado em licitações e contratos administrativos)

Publicado em 31 de maio de 2012
Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.