Pode haver prorrogação de Contrato (firmado por meio de concorrência pública) sem que haja previsão em Contrato e Edital? Mesmo que seja serviços continuo.
Para que seja possível a prorrogação é necessária a previsão no contrato ou edital.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 31 de agosto de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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