Tenho um contrato com uma prefeitura qual entreguei o material e esta quer desconto no material já entregue, pois fez uma cotação de mercado e conseguiu preço melhor. Qual lei posso usar como recurso nesse caso?
“Se a empresa é detentora de uma Ata de Registro de Preços e a Administração, devido a orientação legal, conseguiu o mesmo produto por um preço inferior, ela não será obrigada a contratar com a empresa detentora da Ata de Registro de Preços, mas antes disso deve assegurar ao beneficiário do registro igualdade de condições.
Por essa razão é que o órgão deve estar sugerindo o desconto, que a empresa não é obrigada a aceitar, mas deverá estar ciente que a Administração, desde que devidamente comprovado, poderá contratar com outra empresa. (art. 15 da Lei 8.666/93)”.
(Colaborou Equipe AMP Advogados, escritório especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
Publicado em 26 de junho de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.