Feito um processo licitatório, a empresa vencedora se nega a assinar contrato por na data da convocação de assinatura do contrato as propostas da mesma encontra se vencidas, ele esta no direito dele?
O prazo de validade da proposta diz respeito ao período compreendido entre sua apresentação e a assinatura do contrato. Superado o prazo de validade constante na proposta sem a devida convocação da empresa para a assinatura do contrato, ficam as empresas liberadas dos compromissos assumidos de acordo com o disposto no artigo 64, §3º da Lei de Licitações.
Publicado em 12 de maio de 2016
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta