Gostaria de saber, qual é o procedimento o qual um Órgão Publico deve realizar antes da aplicação de penalidade, minha empresa foi penalizada sem ao menos receber uma notificação da realização da mesma, tendo o contrato encerrado 2 meses após o registro de penalidade no SICAF, isso é legalmente permitido?
Antes da aplicação da penalidade o órgão deve abrir prazo para o oferecimento de Defesa Prévia e só após aplicar a penalidade e caso haja aplicação de pena cabe recurso administrativo.
Cabe observar que as penalidades administrativas são em larga escala anuladas pelo judiciário em razão de falhas no procedimento punitivo.
Publicado em 12 de maio de 2016
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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