Contrato adm totalmente formalizado,em 26 janeiro de 2012. Requisição de material efetivada. Prefeitura não retirou mercadoria na empresa e mercadoria toda pronta há mais de 01 ano com logomarca da prefeitura. Contrato vencido em 31.12.2012. Prefeito caçado. Empresa fez requerimento para entrega das mercadorias. “O mais adequado seria realizar a entrega das mercadorias e, em não havendo o respectivo pagamento, proceder a execução dos valores devidos.
Caso a entrega não seja possível por algum motivo, seria necessária medida judicial para obrigar o recebimento e até mesmo determinar valor para eventual indenização.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 19 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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