EditalQuestões sobre Licitações

Prazo para entrega de mercadoria

Qual o prazo mínimo que pode exigir no edital para entrega de mercadoria, após o recebimento da requisição pelo fornecedor ? 24 horas, 48 horas, 72 horas , etc…

 

Não existe previsão legal a esse respeito. Portanto, esse prazo deve constar de edital e ser objeto de impugnação antes da licitação. Se o prazo for muito curto – incompatível com o mercado, irrazoável, restritiva à participação de interessados ou injustificada – essa informação deve ser dada ao órgão antes da licitação, para que as adequações possam ser realizadas.

(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)

Publicado em 11 de março de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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