Microempreendedor com empresa aberta recentemente pode participar de licitação de cantina escolar? O que é necessário apresentar?
Os documentos necessários serão os previstos no edital de licitação . Basicamente, são os documentos relacionados nos arts.27 a 31 da Lei 8666/93 que por exemplo se referem à regularidade com o Fisco, com FGTS, INSS. O microempreendedor tem tratamento diferenciado como a preferência em caso de empate.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 24 de julho de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta