Farmácias podem participar de licitações públicas, pois seu cnae é de varejista e não atacadista?
Sim, desde que a empresa atenda a todas as exigências do Edital. O fato da atividade da CNAE ser varejista não é impeditivo. É necessário destacar que nem todas as atividades estão descritas na CNAE, assim, não é possível considerá-la para análise da compatibilidade das atividades da empresa com o objeto da licitação. O mais adequado é o objeto social constante do contrato social.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 30 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
{fcomment}