A melhor situação é o contato com o órgão para saber o motivo do atraso e a tentativa no recebimento. Caso contrário, deverá entrar com ação judicial pleiteando o pagamento.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 06 de novembro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta