Veículo na garantia. Concessionária única no município. Modalidade de licitação pode ser por INEXIGIBILIDADE? Inviabilidade econômica se levado para município mais próximo onde há concessionária da marca. Isso JUSTIFICA o enquadramento em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO?
Nas contratações por inexigibilidade de licitação há inviabilidade de competição, ou seja, há um único fornecedor capaz de atender aos interesses da Administração.
No exemplo dado é necessário demonstrar a inviabilidade de que o veículo seja levado a outro município. Suprida essa exigência, se há somente uma concessionária, a licitação será inexigível.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 19 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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