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Meu esposo e funcionário Público, e trabalha com eletrônicos e informática, com a empresa do seu pai, ele pode usar a empresa do seu pai para participar da licitação municipal?

Na verdade não há nenhuma artigo da lei que impeça tal participação. Entretanto, em prestígio aos princípios que regem as licitações, especialmente o princípio da moralidade e da igualdade,  tendo em vista o grau de parentesco e a função exercida no órgão público que pretende licitar, não é aconselhável a participação da empresa no certame, mormente, sendo representada por funcionário público.

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 21 de fevereiro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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